Dúvidas frequentes

- Constituição Federal de 1988;

 

- LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Lei nº 9.394/1996;

 

- Resolução CNE/CES n° 2, de 18 de junho de 2007 (especificamente para bacharelados na modalidade presencial);

 

- Parecer CNE/CP n° 2, de 9 de junho de 2015, Resolução CNE/CP n° 2, de 1° de julho de 2015, e Resolução CNE/CP n° 1 de 9 de agosto de 2017 (especificamente para licenciaturas na modalidade presencial e a distância);

 

- Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena: Lei n° 9394/1996, com a redação dada pelas Leis n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008; Resolução CNE/CP n° 01/2004 fundamentada no Parecer CNE/CP n° 03/2004;

 

- Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos: Parecer CNE/CP n° 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução CNE/CP n° 1, de 30/05/2012;

 

- Proteção dos direitos da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista): Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

 

- Libras (obrigatória para todas as licenciaturas; optativa para os demais cursos de graduação): Decreto n° 5626/2005;

 

- Educação ambiental: Lei n° 9795, de 27 de abril de 1999 e Decreto n° 4281, de 25 de junho de 2002.

 

- Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para os cursos.

- Resolução Cepe/Ufes nº 21 /2013    (Regulamento de Pesquisa)

 

- Resolução Cepe/Ufes n° 52/2015 (alterada pela Resolução Cepe/Ufes n° 61/2017);

 

- Instrução Normativa Prograd/Ufes n° 04/2016;

 

- Resolução Cepe/Ufes n° 46/2014 (extensão nos cursos de graduação).

 

No regulamento de TCC, item constituinte do projeto pedagógico de curso, deverão estar discriminadas as informações sobre carga horária, formas de apresentação do TCC, orientação e coordenação. O formato do TCC pode ser uma monografia (trabalho científico) e também trabalhos técnicos: maquete; plano de negócio; diagnósticos; plano de manejo florestal; trabalho de consultoria; desenvolvimento de software, etc. No caso dos trabalhos técnicos o regulamento deverá explicitar a obrigatoriedade da escrita da fundamentação teórico-metodológica.

 

Considerando que o TCC é objeto de análise das comissões de avaliação externa (Inep) importa destacar algumas informações:
a) O TCC poderá ser submetido somente em formato de mídia digital, desde que o colegiado disponha de um repositório no site institucional do curso para arquivamento desse material.
b) O TCC poderá ser realizado em grupo de alunos nos casos em que a proposta de pesquisa justificar a complexidade do objeto a ser pesquisado ou do produto tecnológico a ser criado.
c) A realização do TCC pode envolver grupos de alunos de diferentes cursos, valendo-se da importância da multidisciplinaridade e/ou interdisciplinaridade, desde que:
i) a complexidade do objeto da pesquisa ou da criação tecnológica justifique a multidisciplinaridade e/ou interdisciplinaridade e demande o trabalho conjunto de profissionais de diferentes formações;
ii) seja explicitado textualmente no TCC qual o papel desempenhado por cada estudante (oriundos de diferentes cursos).
iii) seja efetiva a parceria entre orientadores dos diferentes cursos envolvidos para o desenvolvimento do TCC. Faz-se necessário, também, que a parceria esteja explicitada nos respectivos regulamentos de TCC dos cursos envolvidos.

Nos Cursos de Formação Inicial de Professores (Res. CNE/CP nº 02/2015) o TCC deve vincular-se à atividade-fim para a qual o estudante está se qualificando (a docência), implicando que conste tal definição no seu respectivo regulamento. A formação do egresso em curso de licenciatura implica numa composição de conhecimentos de área a que o curso se destina (ex. história, matemática, letras, pedagogia etc.) e conhecimentos pedagógicos. Tais conhecimentos são indissociáveis e dialeticamente constituintes da formação necessária ao exercício profissional. Não há um mais e um menos importante, pois em licenciaturas o egresso será professor de algum conteúdo específico (física, química, biologia etc) e não bacharel na área. O egresso não será biólogo, matemático, geógrafo, mas professor de biologia, professor de matemática e professor de geografia. Assim, o TCC deve versar sobre o ensino naquela área específica de formação e não de tema teórico ou prático alheio ao ensino.  Por fim, a Carga Horária destinada ao TCC deve ser computada na carga horária geral prevista para o curso e não deve ser computada como integrante da Carga Horária mínima exigida para formação pedagógica.

 

O Departamento acadêmico é formado por conjunto de docentes de uma mesma área ou, em alguns casos, reúne docentes de áreas afins. O Departamento tem, então, a expertise acerca do assunto tratado nas ementas das disciplinas que assumiu ofertar para determinado curso. A chefia do Departamento, que atribui os encargos aos docentes, deve atribuir disciplina aos docentes segundo uma conjunção de fatores que inclui, principalmente, sua formação básica, habilitação em concurso e área de estudos. Além disso, detém competência, atribuição e responsabilidade de discutir e decidir acerca do programa/plano de ensino das disciplinas que ofertam (artigos 30, 90 e 91 do Regimento Geral da Ufes). No caso de uma mesma disciplina ministrada por diferentes professores em sucessivos semestres letivos para um mesmo curso ou para cursos diferentes é atribuição do Departamento ofertante manter e/ou compatibilizar unidade e diversidade do componente curricular. Ao Departamento cabe aprovar o Plano de Ensino completo. A prova de que o Plano de Ensino foi aprovado é a ata da reunião da Câmara Departamental com as assinaturas dos membros.

 

O Departamento acadêmico ofertante da disciplina e de vinculação do docente deve acompanhar o desenvolvimento do trabalho docente e avaliar seu desempenho ao final do semestre. Ainda, cabe ao chefe do Departamento homologar os resultados nas pautas finais que deverão ser enviadas à Prograd para registro físico junto à documentação do curso;

 

Os Departamentos, por meio das chefias, são responsáveis pela inserção e/ou alteração do cadastro das disciplinas ofertadas (programas de disciplina). O cadastro é feito na interface web “academico.ufes.br” interligada ao SIE e aos portais do professor e do aluno.

 

Aos Departamentos cabe ainda publicizar as ofertas de disciplinas com a indicação do nome, formação e acesso ao currículo Lattes do professor responsável 1 mês antes do início de cada semestre letivo, conforme estabelece a LDBEN em seu artigo 47. A informação pode ser feita na página do Centro ao qual se vincula o departamento e enviada também a todos os Colegiados dos cursos aos quais as disciplinas serão ofertadas.

 

Ao Colegiado cabe acompanhar o desenvolvimento do trabalho realizado pelo docente da disciplina junto aos estudantes e demandar o Departamento ofertante nos casos que julgar necessários para providências acadêmicas e administrativas cabíveis a cada situação, além de publicizar os projetos pedagógicos dos respectivos cursos (versão vigente) em sítio eletrônico de internet e afixado em local de fácil acesso para os discentes.

 

Ao professor cabe inserir o Plano de Ensino (engloba o Programa de Disciplina) no Portal do Professor. Importante frisar que o cronograma com indicação de dias, aulas e atividade é item obrigatório do Plano de Ensino. O prazo para inserção do Plano de Ensino no Portal é até o final da primeira semana de aulas.

 

Importante considerar que os conceitos e/ou conteúdos apresentados na ementa deverão ter objetivos correlacionados e tópicos de conteúdo correspondentes. Também é necessário que os conteúdos sejam contemplados na bibliografia básica. Entende-se que o cronograma deve ficar a cargo do professor em relação e diálogo com as turmas de estudantes do respectivo semestre letivo vigente, porém deverá ser apresentado aos estudantes logo no primeiro dia de aula.

 

Na Ufes a Instrução Normativa nº 1/2017 - Prograd, alterada pela IN nº 03/2017, estabelece a inclusão do Plano de Ensino no Portal do Professor e sob a responsabilidade deste. O Portal do Professor mantém interface com o Portal do Aluno, o que dispensa manter Planos de Ensino no sítio do Departamento/Centro ou Curso ou imprimi-los para acesso aos estudantes.

 

Ao docente cabe organizar semestralmente seu Plano de Ensino com o devido cronograma seguindo a Ementa, Bibliografias básicas e complementares que constam no PPC e submetê-lo para aprovação do Departamento acadêmico responsável pela oferta da disciplina, conforme determina o Regimento da Ufes, nos artigos 30 e 91, e posteriormente divulgar e discutir com os estudantes matriculados na disciplina. Eventuais alterações de cronograma combinadas com as turmas de estudantes deverão ser informadas ao Departamento para registro e ao Colegiado para acompanhamento.

 

Em adição a esse regramento institucional tem-se:
a) Mínimo de duas atividades avaliativas para cada disciplina no semestre letivo. Quantitativo máximo deverá ser decidido pelo Departamento quando da aprovação do respectivo Plano de Ensino;
b) Os dias estabelecidos para realização das atividades avaliativas são considerados aula (“efetivo trabalho acadêmico”, artigo 47 da Lei 9394/1996), exceto o período destinado para provas finais;
c) A reposição de atividade avaliativa é obrigatória em casos de amparo legal e deverá ocorrer dentro do respectivo dia/horário da disciplina. O estudante entra com pedido na Prograd e o professor é obrigado a repor atividades avaliativas e aulas. Outras situações ficam a critério do professor.
d) As atividades avaliativas são dos alunos e devem ser devolvidas a eles após corrigidas. Em casos especiais que se queira manter a prova em poder do docente, este deverá oferecer aos alunos vistas da atividade avaliativa completa e corrigida no prazo de até 20 dias . Em casos especiais, referidos acima, a(s) atividade(s) mantida(s) em poder do professor deverá(ão) ser entregue(s) ao estudante transcorrido o período de pedido de revisão (cinco dias úteis contados do dia das vistas do estudante, devidamente registrada – Res. Nº 25/1986 CEPE);
e) Atividades de campo, estágios, visitas técnicas e/ou atividades realizadas em local diferente do Campus Universitário (que podem ser utilizadas como atividades avaliativas) devem ser justificadas pedagogicamente, constar no Plano de Ensino proposto aos estudantes e contar com a concordância destes;
f) A designação de “aula” abarca todas as atividades (inclusive avaliativas) realizadas sob a coordenação e responsabilidade do docente na disciplina que ministra;
g) Quanto à realização de qualquer atividade (inclusive avaliativa) fora do horário de oferta regular do curso faz-se necessário que os/as estudantes concordem, pois eles se matricularam para cursar em determinado turno e este período precisa ser respeitado conforme por imposição legal;
h) Os Departamentos, Colegiados e/ou Centros de Ensino, Pesquisa e Extensão não têm autonomia para aprovar em reunião a alteração do período de provas finais de quaiquer disciplinas e/ou Cursos, porquanto o cronograma de atividades acadêmicas da Universidade (calendário Acadêmico) é norma disciplinadora proposta pela Prograd, aprovada pela Câmara Central de Graduação e pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (Cepe), caracterizando-se  Resolução e, como tal, implica observância por todos (docentes, discentes e técnicos) da Universidade. Quaisquer propostas de alteração deverão ser aprovadas na Câmara de Graduação Central e no Cepe.

 

Sobre o registro da presença dos discentes nas aulas/trabalhos é importante destacar:
a) O registro da presença discente é obrigação inalienável/intransferível do(a) docente para todos os fins, inclusive legais;
b) O registro de frequência poderá ser feito em meio eletrônico no Portal do Professor;
c) o afastamento de alunos das atividades educacionais por problemas de saúde que se presta ao abono de faltas deve, necessariamente, seguir os trâmites normatizados pela Universidade;
d) o cálculo de faltas possíveis em cada disciplina é realizado pelo próprio sistema e o(a) docente não precisa se ocupar com esta questão, basta lançar as faltas e automaticamente é informado o resultado.

 

O processo de supervisão deve estar regulamentado no PPC e deve ocorrer durante todo o período de realização do estágio. Assim, o(a) estagiário(a) deve ter sempre a sua disposição um interlocutor/docente da Ufes para acompanhar/refletir as atividades desenvolvidas no campo da futura atividade profissional;

 

A Ufes possibilita que o cronograma (calendário) acadêmico de Graduação estabeleça um período de realização de estágios maior que o previsto para os semestres letivos (1º, 2º ou 3º). Em 2017, por exemplo, as atividades de estágio curricular obrigatório tiveram início em 02/01 e têm término previsto para 30/12.

 

Portanto, o curso pode decidir facultar aos estudantes a realização de estágio durante todo o ano acadêmico e não somente durante os períodos letivos, mas isso deverá estar discriminado no respectivo regulamento que compõe o PPC no que toca à supervisão contínua e ininterrupta.

 

Teoria: atividade de ensino de fundamentos, leis, métodos que compõem o estatuto da área estudada e regem a prática e se adequam ao perfil profissional pretendido expresso no PPC e realizada pelo professor.

 

Exercício: desenvolvimento de atividades pelo estudante sob a orientação do professor no espaço de sala de aula, podendo ultrapassar o espaço de sala de aula em parte de sua carga horária.

 

Laboratório: desenvolvimento de atividade orientada e acompanhada pelo professor que envolve experimentação, simulação, produção, observação e visa o domínio de habilidades, técnicas e a criação de conhecimento.

 

Todas as atividades teóricas, de realização de exercício ou práticas de laboratório deverão ser orientadas, coordenadas, acompanhadas e ministradas pelo professor. O local físico do desenvolvimento de qualquer uma destas atividades pode variar de acordo com a necessidade da turma, as peculiaridades do conteúdo tratado, as opções metodológicas do curso e as decisões didático-pedagógicas do professor. Assim, pode-se realizar aula teórica no hospital, na escola, etc., e exercício na UBS, na escola, na sala de aula, etc.

 

Também a atividade de laboratório não se restringe a espaço físico determinado, pois o que caracteriza a atividade é a presença de certas condições, equipamentos e protocolos, inclusive de segurança.

 

Importante considerar, porém, questões operacionais junto à Direção do Centro e casos de estudantes com opções religiosas que impedem atividades aos sábados.

 

Recomenda-se que os processos sejam sempre abertos e participativos, mas as decisões finais são proferidas pelo Colegiado.